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LEI MUNICIPAL Nº 1192 DE 21 DE JUNHO DE 2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1150 DE 09 DE ABRIL DE 2015

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Lei Municipal nº 1116 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

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LEI MUNICIPAL Nº 978 2009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

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LEI MUNICIPAL Nº 780 DE 20 DE JUNHO DE 2006

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