Legislação

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LEI MUNICIPAL nº 702 DE 22 DE JUNHO DE 2002

LEI MUNICIPAL nº 702 DE 22 DE JUNHO DE 2002

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LEI MUNICIPAL nº 640 DE 18 DE MAIO DE 2000

LEI MUNICIPAL nº 640 DE 18 DE MAIO DE 2000

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LEI MUNICIPAL nº 624 DE 18 DE MAIO DE 1999

LEI MUNICIPAL nº 624 DE 18 DE MAIO DE 1999

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Lei Municipal nº 624 – 18-05-1999     Download   Visualizar

LEI MUNICIPAL nº 502 DE 09 DE SETEMBRO DE 1993

LEI MUNICIPAL nº 502  DE 09 DE SETEMBRO DE 1993

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1415 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

 “Acrescenta o §8º no artigo 17, altera o §2º do artigo 26 e altera o artigo 28 ambos da Lei Municipal Complementar nº. 1010 de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de União Paulista e dá outras providências”.

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1415 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024     Download   Visualizar