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LEI MUNICIPAL N° . 1294, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020"Altera o art. 1° da Lei Municipal 978 de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências". AnexosLEI MUNICIPAL N° . 1294, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 Download Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR º 1104 DE 03 DE SETEMURO DE 2013AnexosLEI COMPLEMENTAR º 1 104 DE 03 DE SETEMURO DE 2013 Download Visualizar |